RHC 145850 - DECISAO

RHC 145850 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na comprovada materialidade e indícios de autoria, na apreensão de quantidade expressiva de droga (mais de uma tonelada de maconha) e na necessidade de garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia ficou justificada pela Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19, e não há ilegalidade patente a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Recorrente: Anderson Tranhago Rosa Costa; Co Réu: José dos Anjos da Silva Júnior; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Pandemia De Covid 19, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Cautelar +2 more

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Parties

Anderson Tranhago Rosa Costa

Recorrente

José dos Anjos da Silva Júnior

Co Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para questões que exigem dilação probatória
  2. 2 Validade da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de droga
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na comprovada materialidade e indícios de autoria, na apreensão de quantidade expressiva de droga (mais de uma tonelada de maconha) e na necessidade de garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia ficou justificada pela Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19, e não há ilegalidade patente a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.