HC 616374 - DECISAO

HC 616374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, e a gravidade concreta do delito pelo modus operandi (premeditação, uso de armas, concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima) justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; adicionalmente o habeas corpus não substitui recurso ordinário no STJ/STF e o art. 318-A, I, do CPP impede a concessão de prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELA FABIANO MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares, Concessão De Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCELA FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade e adequação dos atos processuais para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, e a gravidade concreta do delito pelo modus operandi (premeditação, uso de armas, concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima) justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; adicionalmente o habeas corpus não substitui recurso ordinário no STJ/STF e o art. 318-A, I, do CPP impede a concessão de prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.