HC 668343 - DECISAO

HC 668343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (prescrição, inépcia da denúncia, nulidade da citação e falta de fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pela instância a quo, razão pela qual seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, há fundamentação concreta na sentença condenatória para a manutenção da custódia cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Inépcia Da Denúncia Prescrição Supressão De Instância +2 more

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Parties

FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do edital de citação
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 prescrição dos crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (prescrição, inépcia da denúncia, nulidade da citação e falta de fundamentação do decreto prisional) não foram apreciadas pela instância a quo, razão pela qual seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, há fundamentação concreta na sentença condenatória para a manutenção da custódia cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.