HC 668108 - DECISAO

HC 668108 - DECISAO

Verificou-se que, embora a decisão de conversão do flagrante em preventiva contenha fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão), a quantidade e as circunstâncias da apreensão não exigem medida tão gravosa; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva, pelo que se concedeu liminar para soltura do paciente com imposição de medidas cautelares específicas.

Parties
Impetrante: FERNANDA CACCAVALI MACEDO; Paciente: VINICIUS TEODORO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiencia De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiencia De Custódia Prisão Domiciliar

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Parties

FERNANDA CACCAVALI MACEDO

Impetrante

VINICIUS TEODORO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva (arts. 310 II, 312 e 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a decisão de conversão do flagrante em preventiva contenha fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão), a quantidade e as circunstâncias da apreensão não exigem medida tão gravosa; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração delitiva, pelo que se concedeu liminar para soltura do paciente com imposição de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente VINICIUS TEODORO DE PAULA
  • Cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses