HC 665804 - DECISAO

HC 665804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, pois o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em indícios e prova da materialidade, no risco à ordem pública e na gravidade concreta das condutas (liderança de organização criminosa, uso de empresas de fachada e vínculo com apreensão de 330 kg de cocaína); matéria relativa a excesso de prazo não apreciada pela instância originária, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS MARCELINO ALBUÊS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Investigado: GILBERTO ROSUELHO DA SILVA JÚNIOR; Investigado: ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA; Investigado: GUSTAVO HENRIQUE NILSON ALBUES; Investigado: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Investigação, Recomendação CNJ N. 62 / Prisão Domiciliar Por Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Combustível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Na Investigação Recomendação CNJ N. 62 / Prisão Domiciliar Por Covid 19 Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

MARCOS MARCELINO ALBUÊS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

GILBERTO ROSUELHO DA SILVA JÚNIOR

Investigado

ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA

Investigado

GUSTAVO HENRIQUE NILSON ALBUES

Investigado

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, pois o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base em indícios e prova da materialidade, no risco à ordem pública e na gravidade concreta das condutas (liderança de organização criminosa, uso de empresas de fachada e vínculo com apreensão de 330 kg de cocaína); matéria relativa a excesso de prazo não apreciada pela instância originária, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.