HC 634733 - DECISAO

HC 634733 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque entendeu presentes fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, baseados em elementos concretos dos autos (envolvimento em organização de tráfico internacional e quantidade significativa de droga apreendida que indica periculum libertatis e risco de reiteração), não demonstrando flagrante excesso de prazo imputável ao Tribunal e reconhecendo que a obrigação de revisão periódica compete ao órgão que decretou a prisão preventiva; assim, não houve ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MANUEL IBANEZ CARRERA; Impugnado / Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente (ofereceu Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Reavaliação Da Custódia Cautelar Tráfico Internacional De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão

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Parties

MANUEL IBANEZ CARRERA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Impugnado / Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 competência para habeas corpus contra omissão de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque entendeu presentes fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, baseados em elementos concretos dos autos (envolvimento em organização de tráfico internacional e quantidade significativa de droga apreendida que indica periculum libertatis e risco de reiteração), não demonstrando flagrante excesso de prazo imputável ao Tribunal e reconhecendo que a obrigação de revisão periódica compete ao órgão que decretou a prisão preventiva; assim, não houve ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.