HC 665708 - DECISAO

HC 665708 - DECISAO

Concedeu-se a liminar em habeas corpus porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente configura ilegalidade, tornando a custódia cautelar insustentável no caso concreto, determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus, para a soltura do paciente CARLOS VINICIUS CASSEMIRO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Entorpecentes, Roubo, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Entorpecentes Roubo +1 more

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Parties

CARLOS VINICIUS CASSEMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao processo penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar em habeas corpus porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente configura ilegalidade, tornando a custódia cautelar insustentável no caso concreto, determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus, para a soltura do paciente CARLOS VINICIUS CASSEMIRO.

Orders

  • Soltura do paciente CARLOS VINICIUS CASSEMIRO.
  • Comunique-se.