HC 622838 - DECISAO

HC 622838 - DECISAO

Houve condenação definitiva na ação penal originária (pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e multa) e manutenção da custódia preventiva pelo tribunal de origem, além de negativa do direito de apelar em liberdade, de modo que o writ que buscava a revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado.

Parties
Paciente: MILTON CESAR BRASILINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON CESAR BRASILINO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto
  3. 3 reavaliação da custódia preventiva pelo juízo singular (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve condenação definitiva na ação penal originária (pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e multa) e manutenção da custódia preventiva pelo tribunal de origem, além de negativa do direito de apelar em liberdade, de modo que o writ que buscava a revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.