HC 652231 - DECISAO

HC 652231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP, porque, apesar de presentes elementos que justificam algum acautelamento da ordem pública, não se demonstrou que a prisão preventiva fosse o único meio necessário, sendo mais adequada e proporcional a imposição de medidas alternativas diante da primariedade do réu, ausência de violência/ameaça e quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: ANTONIO PEDRO LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO PEDRO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP, porque, apesar de presentes elementos que justificam algum acautelamento da ordem pública, não se demonstrou que a prisão preventiva fosse o único meio necessário, sendo mais adequada e proporcional a imposição de medidas alternativas diante da primariedade do réu, ausência de violência/ameaça e quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.