RHC 141066 - DECISAO

RHC 141066 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo injustificável apto a caracterizar constrangimento ilegal; parte da demora decorreu de atos e omissões da defesa e da suspensão de prazos em razão da pandemia, o processo tramitou regularmente, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução; ademais, o pedido baseado na Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciado no acórdão de origem (supressão de instância) e, em qualquer caso, a recomendação é inaplicável ao crime com violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: JOSE REZEMBERG SILVA BORGES; Recorrente: WILLYAM NASCIMENTO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ N. 62/2020 Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE REZEMBERG SILVA BORGES

Recorrente

WILLYAM NASCIMENTO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo injustificável apto a caracterizar constrangimento ilegal; parte da demora decorreu de atos e omissões da defesa e da suspensão de prazos em razão da pandemia, o processo tramitou regularmente, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução; ademais, o pedido baseado na Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciado no acórdão de origem (supressão de instância) e, em qualquer caso, a recomendação é inaplicável ao crime com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.