RHC 141798 - DECISAO
O recurso foi improvido porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo injustificado atribuível à acusação ou ao Judiciário, considerando a complexidade da causa e o encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), e tampouco ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados da filha menor para autorizar a prisão domiciliar.
- Parties
- Recorrente/paciente: JONAS ALAILTON DE LIMA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- recurso improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 52/stj
Case Brief
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Parties
JONAS ALAILTON DE LIMA
Recorrente/paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecerista
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de filho menor de 12 anos
- 3 necessidade de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi improvido porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo injustificado atribuível à acusação ou ao Judiciário, considerando a complexidade da causa e o encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), e tampouco ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados da filha menor para autorizar a prisão domiciliar.
Court Disposition
recurso improvido
Orders
- Recurso improvido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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