HC 667777 - DECISAO

HC 667777 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a petição inicial veio desacompanhada de cópias do decreto prisional e do inteiro teor do aresto, documentos indispensáveis para análise da alegada ilegalidade do flagrante e da decretação da custódia cautelar; não há prova pré-constituída e incontroversa que justifique concessão imediata da medida excepcional.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos dos arts. 302 e 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a petição inicial veio desacompanhada de cópias do decreto prisional e do inteiro teor do aresto, documentos indispensáveis para análise da alegada ilegalidade do flagrante e da decretação da custódia cautelar; não há prova pré-constituída e incontroversa que justifique concessão imediata da medida excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.