RHC 143420 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de atuação em organização criminosa, uso de documentos falsos, 16 transferências totalizando R$ 799.923,50, existência de investigações semelhantes e risco de reiteração delitiva), que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da instrução criminal, garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal) e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: VINICIUS SILVA COUTO DE CASTRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Garantia Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

VINICIUS SILVA COUTO DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para cautelar de custódia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de atuação em organização criminosa, uso de documentos falsos, 16 transferências totalizando R$ 799.923,50, existência de investigações semelhantes e risco de reiteração delitiva), que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da instrução criminal, garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal) e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.