RHC 146670 - DECISAO

RHC 146670 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco concreto à ordem pública em razão da reincidência específica, existência de ações penais em curso, condenação anterior por tráfico, resposta por homicídio tentado e a prática do delito mesmo utilizando tornozeleira eletrônica, demonstrando necessidade da medida extrema para evitar reiteração delitiva.

Parties
Impetrante: VITOR FERREIRA CHIMENEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA CHIMENEZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor de elementos subjetivos (residência fixa, trabalho) na análise da preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco concreto à ordem pública em razão da reincidência específica, existência de ações penais em curso, condenação anterior por tráfico, resposta por homicídio tentado e a prática do delito mesmo utilizando tornozeleira eletrônica, demonstrando necessidade da medida extrema para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.