HC 668447 - DECISAO
O Relator entendeu não poder conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na significativa quantidade de entorpecente apreendida (mais de 19 kg entre os pacientes), fundamento considerado idôneo pelo Tribunal de origem; ademais, o pedido de revogação baseado na Recomendação CNJ n. 62 ainda não havia sido apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância se examinado diretamente pelo Tribunal Superior.
- Parties
- Paciente: SANDRA CRISTINA FERNANDES; Corréu: JONAS FERMINO BARBOSA; Corréu: ALAN LUIS DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Quantidade De Entorpecente
Case Brief
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Parties
SANDRA CRISTINA FERNANDES
Paciente
JONAS FERMINO BARBOSA
Corréu
ALAN LUIS DE ALMEIDA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 2 valoração da quantidade de entorpecente como fundamentação para prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Relator entendeu não poder conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na significativa quantidade de entorpecente apreendida (mais de 19 kg entre os pacientes), fundamento considerado idôneo pelo Tribunal de origem; ademais, o pedido de revogação baseado na Recomendação CNJ n. 62 ainda não havia sido apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância se examinado diretamente pelo Tribunal Superior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
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