HC 668027 - DECISAO

HC 668027 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de quantidade relevante de maconha (1.011,9 g), laudo preliminar indicando materialidade e registros de atos na Vara da Infância e Juventude que indicam propensão ao crime, configurando risco concreto à ordem pública e à saúde pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Mateus Henrique Rodrigues de Oliveira; Impetrado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/06, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

Mateus Henrique Rodrigues de Oliveira

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida e antecedentes juvenis justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de quantidade relevante de maconha (1.011,9 g), laudo preliminar indicando materialidade e registros de atos na Vara da Infância e Juventude que indicam propensão ao crime, configurando risco concreto à ordem pública e à saúde pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se