RHC 145685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva do agravante encontra fundamentação concreta nos autos (reiterada prática de falsidade ideológica em associação criminosa, indícios de ocultação de provas) e na fuga do distrito da culpa para os Estados Unidos, o que justifica a manutenção da custódia preventiva e inviabiliza a extensão do benefício de recorrer em liberdade aos corréus por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Agravante: FRANKLIN PATRICK LAVIOLA DA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Falsidade Ideológica Associação Criminosa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

FRANKLIN PATRICK LAVIOLA DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva do agravante encontra fundamentação concreta nos autos (reiterada prática de falsidade ideológica em associação criminosa, indícios de ocultação de provas) e na fuga do distrito da culpa para os Estados Unidos, o que justifica a manutenção da custódia preventiva e inviabiliza a extensão do benefício de recorrer em liberdade aos corréus por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.