HC 655673 - ACORDAO

HC 655673 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de 450 gramas de maconha e registro anterior de autuação por tráfico), justificando-se para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando o auto de prisão em flagrante foi submetido ao juiz e convertido em preventiva; e o habeas corpus não é via adequada para discutir a proporcionalidade da prisão em face de eventual condenação.

Parties
Agravante/paciente: IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus versus não conhecimento por inadequação da via eleita
  2. 2 validação da ausência de audiência de custódia quando houve conversão em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (notadamente a apreensão de 450 gramas de maconha e registro anterior de autuação por tráfico), justificando-se para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando o auto de prisão em flagrante foi submetido ao juiz e convertido em preventiva; e o habeas corpus não é via adequada para discutir a proporcionalidade da prisão em face de eventual condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental