HC 668735 - DECISAO

HC 668735 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ação frontalmente ao enunciado da Súmula 691/STF; assim, não se supera a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIANE FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Denegatória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

TAIANE FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ação frontalmente ao enunciado da Súmula 691/STF; assim, não se supera a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.