RHC 146808 - DECISAO

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Havendo documentos e relatório policial que demonstram materialidade e indícios razoáveis de autoria, e considerando que eventuais variações no tom de pele percebidas nas imagens podem decorrer da incidência de luz, não se demonstrou a ausência de justa causa nem se justificou o trancamento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é via para dilação probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Justa Causa, Valoração De Provas (imagens De Circuito Interno)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Justa Causa +1 more

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Parties

DANIEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo documentos e relatório policial que demonstram materialidade e indícios razoáveis de autoria, e considerando que eventuais variações no tom de pele percebidas nas imagens podem decorrer da incidência de luz, não se demonstrou a ausência de justa causa nem se justificou o trancamento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é via para dilação probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.