HC 646756 - DECISAO

HC 646756 - DECISAO

A decisão concede o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e sem lastro probatório concreto exigido pelo art. 312 do CPP, sendo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; considerando ainda as orientações da Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia, substitui-se a custódia cautelar por medidas alternativas, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: Rodrigo Leonardi; Parecer: Ministério Público Federal; Decretante Da Prisão Preventiva: Juiz de Direito Plantonista da comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Recorrido (acórdão Que Denegou a Ordem): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pandemia Covid 19, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pandemia Covid 19 Furto Qualificado Reincidência

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Parties

Rodrigo Leonardi

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Juiz de Direito Plantonista da comarca de Presidente Prudente/SP

Decretante Da Prisão Preventiva

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido (acórdão Que Denegou a Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 eventual excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

A decisão concede o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e sem lastro probatório concreto exigido pelo art. 312 do CPP, sendo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; considerando ainda as orientações da Resolução CNJ 62/2020 no contexto da pandemia, substitui-se a custódia cautelar por medidas alternativas, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas; liminar confirmada.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida