HC 643240 - DECISAO

HC 643240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria, gravidade do crime e risco à ordem pública, não sendo preenchidos os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 nem comprovada a condição de único responsável pelos filhos para justificar prisão domiciliar; ademais, a questão da audiência de custódia não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL CORREA DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria relativa à audiência de custódia sem enfrentamento pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria, gravidade do crime e risco à ordem pública, não sendo preenchidos os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 nem comprovada a condição de único responsável pelos filhos para justificar prisão domiciliar; ademais, a questão da audiência de custódia não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se