HC 668639 - DECISAO

HC 668639 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF e em razão da necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem, sendo que os elementos fáticos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balanças, anotações, correspondências e indícios de reiteração criminosa) evidenciam a gravidade concreta e a periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROSANA CARVALHO CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROSANA CARVALHO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691 do STF e em razão da necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem, sendo que os elementos fáticos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balanças, anotações, correspondências e indícios de reiteração criminosa) evidenciam a gravidade concreta e a periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.