HC 655139 - DECISAO

HC 655139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública em razão da conduta violenta e da reincidência), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, não havendo violação da presunção de inocência.

Parties
Paciente: LUIZ SALUSTIANO PEDRO NETO (ou LUIZ SALUSTINO PEDRO NETO); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ SALUSTIANO PEDRO NETO (ou LUIZ SALUSTINO PEDRO NETO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação em decisão (CF arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP arts. 283 e 315)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública em razão da conduta violenta e da reincidência), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, não havendo violação da presunção de inocência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.