HC 668689 - DECISAO

HC 668689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal na via eleita; subsidiariamente, ao analisar a matéria, verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo provisório, declarações policiais, indícios de vínculo com facção criminosa e antecedentes por roubos, de modo que a prisão preventiva se mostrou fundamentada e necessária, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada/HC não conhecido.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Jurisprudência Consolidada, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Revisão Do Conjunto Fático Probatório Jurisprudência Consolidada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR VINICIUS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 2ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Presença de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual (não substituição de recurso próprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal na via eleita; subsidiariamente, ao analisar a matéria, verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo provisório, declarações policiais, indícios de vínculo com facção criminosa e antecedentes por roubos, de modo que a prisão preventiva se mostrou fundamentada e necessária, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada/HC não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem denegada