HC 668338 - DECISAO

HC 668338 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por supressão de instância, vez que a questão não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocá‑la; por esse motivo, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE SÁ RICARDO; Paciente: STEPHANIE CAROLINE MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JAQUELINE DE SÁ RICARDO

Paciente

STEPHANIE CAROLINE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de ausência de apreciação pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por supressão de instância, vez que a questão não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocá‑la; por esse motivo, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal