HC 667832 - DECISAO

HC 667832 - DECISAO

Apreende-se que o habeas corpus não poderia ser conhecido nesta instância contra indeferimento de liminar no writ originário, em face da Súmula 691/STF, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia da decisão singular; ademais, em juízo sumário, não foram comprovados indícios de hipossuficiência que configurassem fumus boni iuris e periculum in mora capazes de justificar a concessão da liminar, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEFF DHIEGO DE BRITO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEFF DHIEGO DE BRITO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de suspensão ou dispensa de fiança por hipossuficiência
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Apreende-se que o habeas corpus não poderia ser conhecido nesta instância contra indeferimento de liminar no writ originário, em face da Súmula 691/STF, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia da decisão singular; ademais, em juízo sumário, não foram comprovados indícios de hipossuficiência que configurassem fumus boni iuris e periculum in mora capazes de justificar a concessão da liminar, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.