RHC 145496 - DECISAO

RHC 145496 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus: a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); parte das questões alegadas constitui reiteração de pedido já decidido e outra parte não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame desta Corte por supressão de instância; consequente impossibilidade de conhecer do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DIOGO DE BARROS GUARNIER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19, Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

DIOGO DE BARROS GUARNIER

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus: a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); parte das questões alegadas constitui reiteração de pedido já decidido e outra parte não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame desta Corte por supressão de instância; consequente impossibilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se