RHC 140246 - DECISAO

RHC 140246 - DECISAO

Manutenção da prisão preventiva porque estavam demonstrados, nos autos, os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da periculosidade e gravidade concreta evidenciadas pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos de traficância, quantia em espécie e utilização da própria residência para a comercialização, de modo que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: TAINÁ OLIVEIRA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TAINÁ OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva porque estavam demonstrados, nos autos, os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da periculosidade e gravidade concreta evidenciadas pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, instrumentos de traficância, quantia em espécie e utilização da própria residência para a comercialização, de modo que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se