RHC 144322 - DECISAO

RHC 144322 - DECISAO

O recurso foi negado porque a segregação cautelar do Recorrente estava suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de entorpecentes apreendidos e a existência de outro processo por associação ao tráfico que indicam reiteração delitiva e periculosidade concreta —, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere para autorizar prisão domiciliar; não se demonstrou identidade fático-processual para extensão de benefícios a corréus; ainda, determinou-se a reavaliação da...

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA MOTTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA MOTTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a segregação cautelar do Recorrente estava suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de entorpecentes apreendidos e a existência de outro processo por associação ao tráfico que indicam reiteração delitiva e periculosidade concreta —, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere para autorizar prisão domiciliar; não se demonstrou identidade fático-processual para extensão de benefícios a corréus; ainda, determinou-se a reavaliação da...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Determino que o magistrado primevo proceda à reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.