RHC 142374 - DECISAO

RHC 142374 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, superando a discussão; subsidiariamente, a manutenção anterior da prisão preventiva havia sido justificada pela autoridade por garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração diante do descumprimento de medidas protetivas e práticas de ameaça, e não houve comprovação do risco à saúde do paciente decorrente da pandemia que autorizasse a soltura.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: Juliano Bispo dos Anjos; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA, Dra. Michelle Menezes Quadros Patrício; Parecerista: Procuradoria de Justiça, Dra. Eny Magalhães Silva Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Juliano Bispo dos Anjos

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA, Dra. Michelle Menezes Quadros Patrício

Autoridade Coatora

Procuradoria de Justiça, Dra. Eny Magalhães Silva Araújo

Parecerista

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação ao princípio da homogeneidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal de origem que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, superando a discussão; subsidiariamente, a manutenção anterior da prisão preventiva havia sido justificada pela autoridade por garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração diante do descumprimento de medidas protetivas e práticas de ameaça, e não houve comprovação do risco à saúde do paciente decorrente da pandemia que autorizasse a soltura.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se