HC 662477 - DECISAO

HC 662477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória nesta via, e denegou a ordem porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na reiteração delitiva e em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tentativa De Furto Qualificado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Fático Probatório Vedado, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tentativa De Furto Qualificado Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Fático Probatório Vedado +3 more

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Parties

MARCELO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória nesta via, e denegou a ordem porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na reiteração delitiva e em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada