RHC 134244 - DECISAO

RHC 134244 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificável porque a decisão está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime, o modus operandi e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas no caso; não se configurou excesso de prazo injustificado diante das circunstâncias e do regular andamento do processo; e não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão da liberdade provisória, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR FARIA; Co Réu: Ingrid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares, Latrocínio, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Latrocínio Duração Razoável Do Processo

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Parties

JULIO CESAR FARIA

Impetrante

Ingrid

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificável porque a decisão está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do crime, o modus operandi e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas no caso; não se configurou excesso de prazo injustificado diante das circunstâncias e do regular andamento do processo; e não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão da liberdade provisória, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.