RHC 132682 - ACORDAO

RHC 132682 - ACORDAO

Verificado excesso de prazo da custódia cautelar (prisão preventiva desde 15/09/2016, mais de 4 anos e 7 meses), sem evidência de contribuição da defesa para a demora e sem complexidade processual que a justifique, e considerando deficiência da jurisdição local (1.ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA sem juiz titular), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se constrangimento ilegal. Assim, por força do princípio da razoável duração do processo e da jurisprudência da Sexta Turma, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de reiteração da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente / Acusado: JÚLIO SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado

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Parties

JÚLIO SALES DOS SANTOS

Recorrente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 21/STJ após pronúncia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo da custódia cautelar (prisão preventiva desde 15/09/2016, mais de 4 anos e 7 meses), sem evidência de contribuição da defesa para a demora e sem complexidade processual que a justifique, e considerando deficiência da jurisdição local (1.ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA sem juiz titular), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se constrangimento ilegal. Assim, por força do princípio da razoável duração do processo e da jurisprudência da Sexta Turma, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de reiteração da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal: atendimento aos chamamentos judiciais; proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com...
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo Juízo processante.