RHC 143579 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica porque a decisão de origem está fundamentada em dados concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas: 1.520 g de maconha, 95 g de cocaína, 3 g de crack, e outros elementos como balanças de precisão) que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade concreta, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inexistente constrangimento ilegal passível de reforma no agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Periculosidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Segregação Cautelar Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GUILHERME DE PAULA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque a decisão de origem está fundamentada em dados concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas: 1.520 g de maconha, 95 g de cocaína, 3 g de crack, e outros elementos como balanças de precisão) que evidenciam risco à ordem pública e periculosidade concreta, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inexistente constrangimento ilegal passível de reforma no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.