HC 638774 - ACORDAO

HC 638774 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de prisão domiciliar constituía inovação recursal, não podendo ser conhecida, e porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou motivação idônea e concreta, baseada na gravidade do delito, na quantidade de drogas apreendidas (mais de 2 kg de crack e pouco...

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Parties
Paciente/agravante: LUCIANO ADALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Inovação Recursal Periculum Libertatis

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Parties

LUCIANO ADALBERTO PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de prisão domiciliar constituía inovação recursal, não podendo ser conhecida, e porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou motivação idônea e concreta, baseada na gravidade do delito, na quantidade de drogas apreendidas (mais de 2 kg de crack e pouco mais de 1 g de maconha) e na existência de condenação anterior por crime similar, revelando risco de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, observadas as alterações da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental