HC 597545 - ACORDAO

HC 597545 - ACORDAO

Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a tese de ausência de contemporaneidade, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o decreto prisional foi fundamentado na reiteração delitiva do agravante e na necessidade de garantia da ordem pública, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCAS SILVEIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON LUCAS SILVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância por não manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a tese de ausência de contemporaneidade, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o decreto prisional foi fundamentado na reiteração delitiva do agravante e na necessidade de garantia da ordem pública, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente