RHC 141960 - DECISAO

RHC 141960 - DECISAO

Deferido o habeas corpus para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender-se que, conforme precedentes desta Corte (RHC n. 131.263/GO, Terceira Seção), o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a preventiva decretada sem observância deste requisito é ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE JUNIOR GARCIA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Coação Ilegal, Lei 13964/2019, Art. 310 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Coação Ilegal Lei 13964/2019 Art. 310 Do CPP +3 more

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Parties

FELIPE JUNIOR GARCIA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de atuação do juiz de ofício na conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Deferido o habeas corpus para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, por entender-se que, conforme precedentes desta Corte (RHC n. 131.263/GO, Terceira Seção), o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a preventiva decretada sem observância deste requisito é ilegal.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
  • Sem prejuízo de que nova prisão preventiva seja decretada, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial