HC 631848 - DECISAO

HC 631848 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mantida na sentença se encontra devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam vinculação do paciente a organização criminosa e elevado risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), não havendo demonstração de flagrante excesso de prazo no julgamento da apelação ou omissão do juízo de origem quanto à reavaliação da custódia, e sendo pacífico na jurisprudência que o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias incumbe ao órgão que decretou a medida.

Parties
Paciente: FELIPE GOLI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELIPE GOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Obrigação de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mantida na sentença se encontra devidamente fundamentada por elementos concretos que indicam vinculação do paciente a organização criminosa e elevado risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), não havendo demonstração de flagrante excesso de prazo no julgamento da apelação ou omissão do juízo de origem quanto à reavaliação da custódia, e sendo pacífico na jurisprudência que o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias incumbe ao órgão que decretou a medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.