HC 658181 - DECISAO

HC 658181 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal evidente: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, com demonstração de periculosidade e necessidade de proteção da ordem pública e do meio ambiente diante da alegada atuação destacada do paciente em organização criminosa dedicada ao furto de combustíveis; não houve prova de integração do paciente em grupo de risco da COVID-19 e a extensão da liberdade concedida a corréu não se justifica por ausência de similitude fático-processual, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIANDRO RANGEL COSENDEY; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusação / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Japeri; Juízo De Competência Declinada Que Ratificou a Prisão Preventiva: 1ª Vara Especializada desta Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Furto Qualificado De Combustíveis, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), COVID 19 E População Carcerária / Recomendação N.62 CNJ, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa Furto Qualificado De Combustíveis Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANDRO RANGEL COSENDEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação / Parquet

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Japeri

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

1ª Vara Especializada desta Comarca da Capital

Juízo De Competência Declinada Que Ratificou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia / ausência de justa causa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal evidente: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, com demonstração de periculosidade e necessidade de proteção da ordem pública e do meio ambiente diante da alegada atuação destacada do paciente em organização criminosa dedicada ao furto de combustíveis; não houve prova de integração do paciente em grupo de risco da COVID-19 e a extensão da liberdade concedida a corréu não se justifica por ausência de similitude fático-processual, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.