RHC 144325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o alegado excesso de prazo não se revelou injustificado ou decorrente de desídia judicial: a dilação se mostrou compatível com a complexidade da investigação contra organização criminosa (14 investigados), com a necessidade de diversas diligências e perícias, com o cumprimento de mandados e análise de aparelhos, com pedidos sucessivos de revogação de prisão e com a suspensão de prazos pela pandemia; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante: PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Participação Em Organização Criminosa, Princípio Da Razoabilidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Participação Em Organização Criminosa Princípio Da Razoabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Justificativa da dilação por complexidade do feito e pluralidade de réus
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia da SARS-CoV-2

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o alegado excesso de prazo não se revelou injustificado ou decorrente de desídia judicial: a dilação se mostrou compatível com a complexidade da investigação contra organização criminosa (14 investigados), com a necessidade de diversas diligências e perícias, com o cumprimento de mandados e análise de aparelhos, com pedidos sucessivos de revogação de prisão e com a suspensão de prazos pela pandemia; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.