HC 668474 - DECISAO

HC 668474 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplica-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e presença dos pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplica-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal