HC 662546 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal; determinou-se a soltura do paciente com imposição de medidas alternativas específicas.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Após Liminar E Informações)
Outcome: ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 28 a

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Art. 28 a

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Após Liminar E Informações)

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
2 quebra da cadeia de custódia
3 apreçamento de drogas e sua relevância para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente

Orders

soltura do paciente
apresentação a cada 2 meses durante o processo