RHC 135239 - DECISAO

RHC 135239 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: a prisão preventiva foi revogada mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP) e houve sentença condenatória superveniente que demonstrou fatos que justificam a negativa do pedido de recorrer em liberdade, afastando ainda a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Prejudicado, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicado Excesso De Prazo Sentença Condenatória

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (alegação do recorrente)
  2. 2 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: a prisão preventiva foi revogada mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP) e houve sentença condenatória superveniente que demonstrou fatos que justificam a negativa do pedido de recorrer em liberdade, afastando ainda a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.