HC 667640 - DECISAO

HC 667640 - DECISAO

Embora haja indícios do cometimento do delito e elementos que demonstram periculum libertatis, a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem foi insuficiente para justificar a imposição da prisão preventiva no caso concreto, diante da pequena quantidade de droga apreendida com o paciente (1,5 gramas de crack) e de suas condições pessoais; em observância ao princípio da proporcionalidade e à previsão do art. 282, §6º do CPP, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Embora haja indícios do cometimento do delito e elementos que demonstram periculum libertatis, a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem foi insuficiente para justificar a imposição da prisão preventiva no caso concreto, diante da pequena quantidade de droga apreendida com o paciente (1,5 gramas de crack) e de suas condições pessoais; em observância ao princípio da proporcionalidade e à previsão do art. 282, §6º do CPP, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publicar-se.