RHC 135471 - DECISAO

RHC 135471 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve flagrante ilegalidade: a revogação anterior da prisão se fundamentou na existência de comorbidade e no contexto da pandemia, mas o Ministério Público apresentou indícios sérios, por meio de áudios e mensagens, de possível fraude nos atestados médicos que levaram à liberdade; diante...

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Parties
Paciente: Michel Garcia Colpes; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Falsidade Documental, Comorbidade E Covid 19, Resolução N.º 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Falsidade Documental Comorbidade E Covid 19 Resolução N.º 62/2020 Do CNJ

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Parties

Michel Garcia Colpes

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na revogação e subsequente restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 valoração da prova relativa a atestado médico e indícios de falsidade documental
  3. 3 aplicação da Resolução n.º 62/2020 do CNJ em pedidos de revogação de prisão durante a pandemia

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve flagrante ilegalidade: a revogação anterior da prisão se fundamentou na existência de comorbidade e no contexto da pandemia, mas o Ministério Público apresentou indícios sérios, por meio de áudios e mensagens, de possível fraude nos atestados médicos que levaram à liberdade; diante desses elementos e da gravidade do crime, restabeleceu-se a custódia para proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.