AREsp 1860027 - DECISAO

AREsp 1860027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial, por entender que a tentativa de desconstituir o juízo de origem quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a conclusão de que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Substituição Da Prisão Preventiva, Lei Nº 12.403/2011
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Súmula 7/stj Substituição Da Prisão Preventiva Lei Nº 12.403/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial, por entender que a tentativa de desconstituir o juízo de origem quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, a conclusão de que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.