HC 668811 - DECISAO

HC 668811 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF por analogia; o indeferimento da tutela de urgência pela instância de origem foi fundamentado de maneira idônea, de modo que a análise do mérito deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NEI BALDASSIN; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

NEI BALDASSIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF aplicável por analogia)
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF por analogia; o indeferimento da tutela de urgência pela instância de origem foi fundamentado de maneira idônea, de modo que a análise do mérito deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.