RHC 147828 - DECISAO

RHC 147828 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 666.883/SC, distribuído anteriormente; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou atendidos os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, especialmente pela grande quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração, inviabilizando medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: ADRIANO JOEL ALBINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (recurso Considerado Mera Reiteração)
Outcome
Não conhecido (recurso ordinário por mera reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ADRIANO JOEL ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (recurso Considerado Mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade dos elementos informativos por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 666.883/SC, distribuído anteriormente; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou atendidos os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, especialmente pela grande quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração, inviabilizando medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conhecido (recurso ordinário por mera reiteração)

Orders

  • Dela não conheço.
  • Publique-se. Intimem-se.