RHC 141052 - DECISAO

RHC 141052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 620.889/SP) e, conforme entendimento pacífico do STJ, não se admite o reexame da questão em virtude da repetição, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE CAMARGO FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido De Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

DANIEL DE CAMARGO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada na quantidade, variedade e fracionamento de drogas apreendidas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 620.889/SP) e, conforme entendimento pacífico do STJ, não se admite o reexame da questão em virtude da repetição, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.